Normas de Participação / Comercial

 

O Festival Liberdade é um projeto regional, assumido pela Associação de Municípios da Região de Setúbal e os municípios seus associados (Alcácer do Sal, Almada, Alcochete, Barreiro, Palmela, Moita, Montijo, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra e Setúbal), que pretende criar espaços de discussão e participação das estruturas juvenis da Região (formais ou não formais), numa visão de esperança e confiança na capacidade transformadora de que a juventude é natural portadora. Um festival feito com as ideias e iniciativas da juventude.

Este ano realiza-se no concelho de Setúbal, no Parque Urbano da Albarquel, nos dias 16 e 17 de junho, num espaço onde surgirão diversas atividades, desde a música - com a aposta em grandes nomes nacionais e nos novos valores de referência regional - ao desporto, da dança ao teatro, do cinema ao debate e assinala os 70 anos do dia 28 de março "Dia Nacional da Juventude" e os 55 anos do dia 24 de março "Dia Nacional do Estudante".

O Festival Liberdade é um espaço de cultura e convívio, gratuito, aberto a todos aqueles que queiram vir festejar a Liberdade.

1. Âmbito e Objeto de Aplicação
  • As presentes normas destinam-se aos participantes interessados nos espaços comerciais e regulam a organização e o funcionamento da área de restauração no Festival Liberdade.
  • As normas aplicam-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, que exerçam a sua atividade de restauração no Festival Liberdade.
  • As normas de participação são aceites por todas as entidades referidas no ponto anterior, no ato da sua inscrição.
2. Organização
  • O Festival Liberdade é uma iniciativa da Associação de Municípios da Região de Setúbal, que responde pela organização global do evento.
3. Horário de Funcionamento
  • O Festival Liberdade terá o seguinte horário de funcionamento:

          a) Sexta-feira, dia 16 de junho das 17.00 horas às 02.00 horas;
          b) Sábado, dia 17 de junho das 10.00 horas às 02.00 horas.

4. Condicões de Admissão
  • Podem participar no Festival Liberdade todas as pessoas singulares ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para a atividade relacionada com a restauração.
  • Os interessados devem-se inscrever nos termos definidos nas normas de participação.
  • A atribuição de lugares só será válida na presente edição do Festival Liberdade 2017.
5. Apresentação de Propostas / Inscrição
  • O período de apresentação de propostas para participar no Festival Liberdade decorre de 2 a 5 de Maio.
  • As propostas deverão ser entregues em mão ou via CTT na sede da Associação de Municípios da Região de Setúbal sito na Av. Dr. Manuel de Arriaga, nº 6 - 2º esq. - 2900-483 Setúbal.
  • As propostas deverão ser acompanhadas de uma ficha própria de inscrição:

          a) Tratando-se de venda de produtos alimentares, deverá constar a vistoria da unidade móvel e a respectiva aprovação, emitida há menos de 6                    meses, e com os elementos comprovativos do cumprimento das disposições legais para o exercício da atividade;
          b) Declaração de início da atividade;
          c) Documento comprovativo de cumprimento para a autoridade fiscal e a segurança social;
          d) Fotografia do equipamento;
          e) Memória descritiva do equipamento;
          f) Proposta com valor de licitação do espaço em envelope fechado, constantes no ponto 6;

6. Número de Lugares disponíveis por Atividade e Condições de Participação 
  • Não é permitido a venda de bebidas na área da cerveja, águas, refrigerantes, sidra, pois as mesmas são da responsabilidade da organização do Festival.

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7. Ordenamento

  • Compete à Associação de Municípios da Região de Setúbal, decidir sobre o ordenamento dos lugares e a sua distribuição de maneira a assegurar o equilibro, na ocupação dos espaços disponíveis para a área de restauração.
  • O número de lugares é limitado, nos termos do ponto 6.
8. Júri de Apreciação das Provas
  • As propostas serão apreciadas por um júri, nomeado para o efeito, designado pelo presidente do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Região de Setúbal, e composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
  • O júri tem como competência proceder à abertura das propostas e à exclusão das que não cumpram as normas de participação.
9. Abertura das Propostas
  • As propostas, depois de rececionadas pela Associação de Municípios da Região de Setúbal no prazo estipulado, serão abertas, em sessão reservada aos interessados, perante o júri nomeado.
  • Na sessão cada proposta só pode ser representada por 1 pessoa.
  • O júri procederá à abertura das propostas, identificando o concorrente, a atividade e o valor proposto.
  • Caso se verifique divergência entre o valor numérico e o valor por extenso da proposta, prevalece o valor por extenso.
  • As propostas serão ordenadas por ordem decrescente dos valores propostos em cada atividade, sendo classificados como efetivos os concorrentes com as propostas mais elevadas por cada atividade em função dos lugares existentes. Os restantes ficarão como suplentes.
  • Cada concorrente fica obrigado a manter a sua proposta desde a entrega da mesma até ao termo da atribuição do lugar, o qual ocorre com o pagamento integral do valor de adjudicação.
  • No caso dos valores das propostas serem iguais, será feita, no local, a licitação verbal entre os concorrentes, sendo o valor mínimo de licitação de € 20,00 (vinte euros).
  • A abertura das propostas terá lugar no dia 11 de Maio, pelas 10.00 horas, nas instalações do Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal - Avenida Luísa Todi n.º 166, 2900-451 Setúbal.
10. Adjudicação das Propostas e Pagamento
  • Cumprindo o disposto do ponto 9 das normas de funcionamento, o júri elabora a lista dos lugares a adjudicar, com o valor e a identificação dos concorrentes efetivos e suplentes.
  • Os concorrentes classificados como efetivos e presentes na sessão de abertura das propostas, serão notificados pessoalmente no ato para procederem ao pagamento do valor da adjudicação, na tesouraria da Associação de Municípios da Região de Setúbal, no prazo de 3 dias úteis a contar daquela notificação, sob pena de caducidade da adjudicação.
  • Os restantes concorrentes serão notificados por carta para efetuarem o pagamento do valor da adjudicação, na tesouraria da Associação de Municípios da Região de Setúbal, no prazo de 3 dias úteis a contar daquela notificação, sob pena de caducidade da adjudicação.
  • Decorrido o prazo definido, sem que o pagamento tenha sido efetuado, considera-se caducada a adjudicação.
  • Pago o valor devido, o lugar é considerado adjudicado.
  • Havendo algum adjudicatário que não cumpra com as normas acima definidas, a Associação de Municípios da Região de Setúbal poderá conferir o direito de uso ao concorrente imediatamente a seguir, nos termos do posicionamento na lista de suplentes.
11. Montagem e Desmontagem
  • A Associação de Municípios da Região de Setúbal emitirá uma credencial para a entrada no recinto do Festival, sendo a instalação acompanhada pela organização do festival.
  • O período de montagem e instalação dos equipamentos decorrerá no dia 15 de junho entre as 10.00 horas e as 17.00 horas e terão que ficar obrigatoriamente concluída com vista a realização de vistorias.
  • O fornecimento de eletricidade até 15 A trifásico está incluído no valor a pagar pela instalação do equipamento.
  • A desmontagem deverá ficar completamente concluída até às 12.00 horas do dia 19 junho.
12. Vigilância e Segurança
  • A Organização assegurará a vigilância permanente do recinto do Festival a partir das 10.00 horas do dia 15 de junho até às 12.00 horas do dia 19 de junho;
  • A segurança individual de cada equipamento, em todos os momentos, é da responsabilidade de cada participante.
  • A Associação de Municípios da Região de Setúbal não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos em equipamentos, produtos ou bens pessoais, no recinto do Festival, sendo da responsabilidade de cada participante assegurar que o seu equipamento, produtos e bens pessoais se encontrem cobertos por seguro.
13. Contratos e Acordos de Exclusividade
  • A Associação de Municípios da Região de Setúbal pode estabelecer contratos ou acordos de exclusividade com empresas, marcas, bens ou serviços.
14. Disposições Finais
  • Os casos omissos no presente regulamento, serão resolvidos pela Associação de Municípios da Região de Setúbal.

 

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