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NORMAS DE PARTICIPAÇÃO - ÁREA RESTAURAÇÃO

 

PREÂMBULO

O Festival Liberdade é um projeto regional, assumido pela Associação de Municípios da Região de Setúbal e os municípios seus associados (Alcácer do Sal, Almada, Alcochete, Barreiro, Palmela, Moita, Montijo, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra e Setúbal), que pretende criar espaços de discussão e participação das estruturas juvenis da Região (formais ou não formais), numa visão de esperança e confiança na capacidade transformadora de que a juventude é natural portadora. Um festival feito com as ideias e iniciativas da juventude.

Este ano realiza-se no concelho de Santiago do Cacém – Cidade da Vila de Santo André, nos dias 28,29 e 30 de Junho, num espaço onde surgirão diversas atividades, desde a música - com a aposta em grandes nomes nacionais e nos novos valores de referência regional - ao desporto, da dança ao teatro, do cinema ao debate, acampamento para os visitantes.

O Festival Liberdade é um espaço de cultura e convívio, gratuito, aberto a todos aqueles que queiram vir festejar a Liberdade.

 

1. ÂMBITO E OBJETO DE APLICAÇÃO

- Constitui âmbito das presentes normas de participação, regular a organização e o funcionamento na área de restauração no Festival Liberdade.

- As normas aplicam-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, que exerçam a sua atividade de restauração no Festival Liberdade.

- As normas de participação são aceites por todas as entidades referidas no ponto anterior, no ato da sua inscrição.

 

2. ORGANIZAÇÃO

- O Festival Liberdade é uma iniciativa da Associação de Municípios da Região de Setúbal.

 

3. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

- O Festival Liberdade terá o seguinte horário de funcionamento:

a) Sexta-feira: 14h00 às 02h00 Horas

b) Sábado: 10h00 às 02h00 Horas

c) Domingo: 10h00 às 17h00 Horas

- O horário do Festival pode sofrer alterações mediante indicação da Organização, e o fecho dos bares tem que seguir as indicações da organização.

 

4. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

- Podem participar no Festival Liberdade todas as pessoas singulares ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para a atividade relacionada com a restauração.

- Os interessados devem-se inscrever nos termos definidos nas normas de participação.

- A atribuição de lugares só será válido na presente edição do Festival Liberdade 2019.

 

5. INSCRIÇÕES

- O período de inscrições para participar no Festival Liberdade decorre de 8 de 15 de Abril.

- As inscrições deverão ser entregues na Associação de Municípios da Região de Setúbal:

Morada: Associação de Municípios da Região de Setúbal
Av. Dr. Manuel de Arriaga, nº 6 - 2º esq. - 2900-473 Setúbal

- As inscrições devem ser acompanhadas com a ficha de inscrição.

a) Tratando-se de venda de produtos alimentares, deverá constar a vistoria da unidade móvel, quiosque, e a respectiva aprovação, emitida há menos de 6 meses, e com os elementos comprovativos do cumprimento das disposições legais para o exercício da atividade;

b) Número de contribuinte;

c) Fotografia do equipamento;

d) Memória descritiva do equipamento;

Apresentação de propostas

- O direito de uso de lugar é atribuído mediante apresentação de proposta em carta fechada.

- Cada comerciante só pode apresentar uma proposta.

 

6. ORDENAMENTO

- Compete à Associação de Municípios da Região de Setúbal, decidir sobre o ordenamento dos lugares e a sua distribuição de maneira a assegurar o equilibro.

- As localizações indicadas podem sofrer alterações de modo a garantir a harmonia do espaço bem como as condições de segurança ou outras.

- O número de lugares é limitado.

 

7. NÚMERO DE LUGARES DISPONÍVEIS POR ATIVIDADE E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

tabela brc

Não é permitido a venda de bebidas na área da cerveja, águas, refrigerantes, sidra, pois as mesmas são da responsabilidade da organização do Festival.

 

8. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS

- As propostas serão apreciadas por um júri, nomeado para o efeito, designado pelo presidente do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Região de Setúbal, e composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.

- O júri tem como competência proceder à abertura das propostas e á exclusão das que não cumpram as normas de participação.

 

9. ABERTURA DE PROPOSTAS

- As propostas que deêm entrada na Associação de Municípios da Região de Setúbal no prazo estipulado serão abertas, em sessão reservada aos interessados, perante o júri de apreciação das propostas.

- Na sessão só poderá estar presente uma pessoa por cada proposta.

- O júri procederá à abertura das propostas, identificando o concorrente, a atividade e o valor proposto.

- Caso se verifique divergência entre o valor numérico e o valor por extenso da proposta, prevalece o valor por extenso.

- As propostas serão ordenadas por ordem decrescente dos valores propostos em cada atividade, sendo classificados como efetivos os concorrentes com as propostas mais elevadas por cada atividade em função dos lugares existentes. Os restantes ficarão como suplentes.

- Cada concorrente fica obrigado a manter a sua proposta, desde a entrega da mesma e até ao termo da atribuição do lugar, o qual ocorre com o pagamento integral do valor de adjudicação.

- No caso dos valores das propostas serem iguais, será feita, no local, a licitação verbal entre os concorrentes, sendo o valor mínimo de licitação de € 20 (vinte euros).

- A abertura das propostas terá lugar no dia 18 de Abril, pelas 16.30 horas, nas instalações da Associação de Municípios da Região de Setúbal, Av. Dr. Manuel de Arriaga, nº 6 - 2º esq. 2900-473 Setúbal.

 

10. ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS E PAGAMENTO

- Cumprindo o disposto do ponto 9 das normas de funcionamento, o júri elabora a lista dos lugares a adjudicar, com o valor e a identificação dos concorrentes efetivos e suplentes.

- Os concorrentes classificados como efetivos presentes na sessão de abertura das propostas, serão notificados pessoalmente no ato para procederem ao pagamento do valor da adjudicação, na tesouraria da Associação de Municípios da Região de Setúbal, no prazo de 3 dias úteis a contar daquela notificação, sob pena de caducidade da adjudicação.

- Os restantes concorrentes serão notificados por carta para efetuarem o pagamento do valor da adjudicação, na tesouraria da Associação de Municípios da Região de Setúbal, no prazo de 3 dias úteis a contar daquela notificação, sob pena de caducidade da adjudicação.

- Decorrido o prazo definido, sem que o pagamento tenha sido efetuado, considera-se caducada a adjudicação.

- Pago o valor devido, o lugar é considerado adjudicado.

- Havendo algum adjudicatário que não cumpra com as normas acima definidas, a Associação de Municípios da Região de Setúbal poderá conferir o direito de uso a terceiro, mediante á lista de suplentes.

 

11. MONTAGEM E DESMONTAGEM

- A Associação de Municípios da Região de Setúbal emitirá uma credencial para a entrada no recinto do Festival, sendo a instalação acompanhada pela organização do festival.

- O período de montagem e instalação dos equipamentos funcionará a partir das 10.00 horas do dia 27 de junho até às 17.00 horas. A mesma terá que ficar concluída para a realização de vistorias.

- A Organização assegura o fornecimento de eletricidade o mesmo está incluído no valor a pagar pela instalação do equipamento, até 15 A trifásico, bem como pontos de aguas na zona destinada à resturação.

- A desmontagem deverá ficar completamente concluída até às 12.00 horas do dia 1 de julho.

 

12. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

- A organização assegurará a vigilância permanente do recinto do Festival a partir das 10.00 horas do dia 27 de junho até às 12.00 horas do dia 1 de julho.

- A segurança individual de cada equipamento, em todos os momentos, é da responsabilidade de cada participante, devendo este manter sempre serviços de atendimento a funcionar.

- A Associação de Municípios da Região de Setúbal não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos em equipamentos, produtos ou bens pessoais, no recinto do Festival, sendo da responsabilidade de cada participante assegurar que o seu equipamento, produtos e bens pessoais se encontrem cobertos por seguro.

 

13. CONTRATOS OU ACORDOS DE EXCLUSIVIDADE

- Se a Associação de Municípios da Região de Setúbal estabelecer contratos ou acordos de exclusividade com empresas, marcas, bens ou serviços, ficam os participantes igualmente abrangidos pelas normas ou cláusulas do contrato celebrado.

 

 14. DISPOSIÇÕES FINAIS

- Pode a organização face a pouca oferta, vir a estabelecer convites para a instalação de bar, tendo como referencia base o valor máximo oferecido nas propostas.

- Os casos omissos no presente regulamento, serão resolvidos pela Associação de Municípios da Região de Setúbal.

- O licenciamento zero é da responsabilidade de cada comerciante.

 

 

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